A importância das questões relacionados ao meio ambiente tem sido premente em toda a sociedade mundial, sendo que cada vez mais crescem as exigências e demandas em torno de iniciativas, práticas, métodos e processos em prol da manutenção da estabilidade do ecossistema onde vivemos.
Burocratização da legislação ambiental no Brasil*
A legislação ambiental brasileira frequentemente é apontada como uma das mais avançadas do mundo; no entanto, em paralelo, também existe uma corrente que questiona o excesso da burocracia que a envolve, visto que são crônicos os problemas de efetividade. Com isso, os resultados concretos em termos de melhoria da qualidade dos parâmetros relacionados ao meio ambiente costumam ser excessivamente demorados, pouco significativos ou incompatíveis com o ritmo de agravamento dos problemas ambientais.
Se por um lado é importante que haja uma regulamentação rígida e uma legislação ambiental abrangente a fim de evitar danos que afetam nossa sociedade como um todo, também há a necessidade de questionar os exageros.
Neste artigo, visamos refletir sobre o excesso de burocracia na legislação ambiental no Brasil, principalmente porque neste momento o Congresso se debruça sobre uma ampla discussão interna para revisão da chamada Lei Geral de Licenciamento Ambiental, cujo texto normativo seria capaz de aplacar as grandes dificuldades relacionadas aos procedimentos licenciatórios referentes às atividades exploradoras de recursos ambientais.
Ela prevê uma ampla revisão de todas as normas, com o objetivo de atualizar, simplificar e consolidar os atos legais, eliminando diretivas obsoletas, reduzindo a complexidade dos processos, fortalecendo a segurança jurídica e, como consequência direta e mais importante, reduzindo o Custo Brasil
As leis em números: cumprimento das Legislações
Em levantamento realizado ao longo de seus mais de vinte anos de atuação, a Verde Ghaia concluiu que atualmente dispomos de cerca de 64.212[1] atos normativos e regramentos técnicos ambientais vigentes no Brasil.
Veja abaixo uma estratificação por origem e tipologia – dados extraídos do Sistema Online de Gestão Integrada |SOGI:
- Por origem do ato normativo:
| Federais | 11.583 |
| Estaduais | 22.901 |
| Municipais | 28.600 |
| NBRs | 1.128 |
| Total: | 64.212 |
- Por tipos normativos:
| Leis | 27.667 |
| Decretos | 9.619 |
| Instruções normativas | 2.955 |
| Portarias | 9.040 |
| Deliberações | 1.550 |
| Decretos-Lei (ainda vigentes) | 77 |
| Resoluções | 7.614 |
| NBRs | 1.172 |
| Normas IBAMA | 968 |
Um estudo da Confederação Nacional da Industria (CNI), apresentado em novembro de 2019, mostrou que 95,4% dos empresários industriais entendem que o licenciamento ambiental (onde se concentra grande parte das obrigações legais) é uma ferramenta importante para preservação do meio ambiente. No entanto, para 55,2% deles, o modelo atual de legislação não é eficiente.
A eficiência se perde devido ao excesso de burocracia
A justificativa nós já conhecemos: a eficiência se perde devido ao excesso de burocracia. Dentre os pontos destacados estão a demora na análise e na resposta dos órgãos envolvidos e os altos custos acarretados na contratação de empresas de consultoria para elaboração dos estudos ambientais. Ainda de acordo com os ouvidos pela CNI, não há clareza nas informações oficiais e a legislação é de difícil compreensão, além de estar atrelada à já citada insegurança jurídica.
Sem dúvida, o excesso de leis, suas constantes mudanças, e a pluralidade de requisitos legais que tratam o mesmo assunto de forma diversa é um grande dificultador. Isto se dá também porque, em linhas gerais, a regulamentação da política ambiental brasileira segue uma orientação preponderantemente voltada aos instrumentos de comando e controle, baseada na regulação direta das atividades econômicas utilizadoras de recursos ambientais. E os fatores dessa equação são muitos: complexidade, interesses múltiplos e divergentes, além de iniciativas intermináveis e muitas vezes conflitantes.
Sendo assim, nesse contexto, como formular e implementar políticas públicas e realizar uma boa gestão socioambiental com tantos interesses contrapostos e com o amparo em mais de 60 mil exigências legais?
Verde Ghaia: empenhada no cumprimento das Legislações
Nós da Verde Ghaia compreendemos que as legislações precisam se complementar com boas práticas de gestão, sejam elas ambientais, financeiras, de riscos, de saúde e segurança, de regras de compliance, de normas ISO, de processos, de performance, conhecimento, capacitação, responsabilidade socioambiental etc.
E as legislações restritivas devem ser acompanhadas de legislações, planos e programas com políticas de agregação, integridade, oportunidades, benefícios e estímulos.
A aplicação eficaz dos instrumentos legais ambientais pressupõe ainda plena estruturação e capacitação dos órgão públicos vinculados ao tema, bem como empresas conscientes, com boas práticas e comprometimento com o desenvolvimento responsável. Em suma: a Lei Geral do Licenciamento Ambiental é bem-vinda e necessária, mas não funcionará sem a plena colaboração do empresariado e nem tampouco será o remédio para todos os males.
* Texto baseado no
original “Legislação
ambiental no brasil: panaceia ou equação impossível? Algumas reflexões”,
da autoria de Deivison Pedrosa (CEO da Verde Ghaia), Enio Fonseca
(Superintendente do IBAMA no Estado de Minas Gerais) e Ricardo Carneiro
(Sócio-diretor do Escritório Ricardo Carneiro Advogados Associados).
[1] Dado extraído do Sistema Sogi-Verde Ghaia em novembro de 2019
