Se você tem uma empresa ou é responsável direto por um departamento, você sabe que um dos requisitos básicos para o seu funcionamento é estar com todas as suas licenças dentro do prazo e cumprir todos os condicionantes exigidos.
Para tanto, você precisa ter um sistema de gestão eficaz e um controle total de todos os seus documentos.
Se isso não acontecer, sua organização estará sujeita a sofrer multas, sanções, penalidades e ter inclusive sua atividade paralisada, parcial ou totalmente.
Valor de uma gestão em Licenças e Condicionantes
Para exemplificar a importância de um bom sistema de gestão de licenças e condicionantes, vamos falar sobre as licenças ambientais.
O licenciamento ambiental (incluindo o atendimento às condicionantes) é o principal item legal que uma organização deve priorizar, pois a ausência de uma licença (ou o não atendimento a condicionantes) pode impactar na operação da organização gerando paralisação, embargo da atividade, multas e até prisão.
A Licença Ambiental é o instrumento administrativo exigido pelo Poder Público que tem como objetivo a verificação da viabilidade de um empreendimento, focando no controle, na prevenção, no monitoramento, na mitigação e na compensação de eventuais impactos ambientais ocasionados por suas atividades. Ou seja, a licença ambiental é uma forma de controle da atividade econômica e tem como finalidade primordial proteger a qualidade do meio ambiente, buscando ao máximo controlar, compensar, evitar, diminuir (ou até mitigar) os impactos decorrentes da implantação e das operações de um empreendimento.
Boa parte das medidas de prevenção e compensação de impactos ambientais se dá através das Condicionantes, que são “cláusulas do ato administrativo emitidas pelos órgãos públicos competentes, cujo objetivo é conformar, controlar e adequar um empreendimento aos desígnios legais de proteção, conservação, melhoria e uso sustentável dos recursos naturais”. Em resumo, as condicionantes ambientais são os compromissos que o empreendedor assume para com os órgãos ambientais para obtenção e manutenção de todas as licenças para seu funcionamento, garantindo assim a conformidade e a sustentabilidade ambiental de seu negócio.
Tipos de Condicionantes
Existem três tipos de condicionantes: genéricas, sem prazo e específicas com prazo.
# As condicionantes genéricas são aquelas aplicáveis a quase todos os empreendimentos e geralmente estão associadas a um padrão de qualidade ambiental mínimo exigido pelos órgãos fiscalizadores. Um exemplo disso é o monitoramento de poluentes, que deve estar presente em todas as indústrias.
# As condicionantes sem prazo são aquelas específicas de um empreendimento ou que não são cobradas pelos órgãos tão comumente. Seu prazo para cumprimento não possui determinação fixada e se dá durante todo o prazo de vigência de uma licença. Por exemplo: a limpeza das canaletas responsáveis por direcionar os efluentes líquidos para a estação de tratamento.
# As condicionantes específicas com prazo são aquelas com período limitado de vigência e requerem solicitações especiais aos órgãos ambientais. Um exemplo é uma empresa que necessita construir uma contenção na área de seus compressores. Depois de conseguir a licença, ela terá um prazo para cumprir a obra (a partir da data de emissão do documento).
O descumprimento de qualquer condicionante gera autuações e consequentes penalidades, que geralmente rendem multas altíssimas, pois a Constituição Federal de 1988, no §3º do art. 2254, prevê que os praticantes de atividades consideradas lesivas ao meio ambiente poderão sujeitar-se, de forma cumulativa, às sanções nas esferas penal, civil e administrativa. Além das multas e sanções, pode ainda haver perda ou suspensão da licença ambiental.
Descumprimento gera penalidades severas
E para o Estado de Minas Gerais as penalidades são mais severas. Diferentemente dos outros Estados do Brasil, em Minas Gerais, além da multa simples pelo ato de descumprimento de condicionante, há um acréscimo de 30% ao valor da multa por condicionante descumprida, mais 0,5% por relatório ou atendimento praticado após decorrido o prazo legal.
Importante lembrar que uma empresa não necessariamente precisa passar por situação gravíssima, como um acidente ambiental, para ser penalizada. Um mero descumprimento de uma condicionante pode gerar diversos prejuízos, os quais incluem até mesmo a paralisação das atividades.
Portanto, se você pensa que não cumprir algum condicionante do seu negócio é uma maneira de economizar dinheiro, você está muito enganado! As consequências pelo não cumprimento são muito mais sérias, mais caras e apresentam um grande risco para seu negócio. Por isso, nesse caso, é muito melhor e mais seguro “prevenir do que remediar”.
E a prevenção acontece através de um sistema de gestão ambiental eficaz que envolva principalmente o cumprimento de todas as leis e condicionantes ambientais, e que enfatize a sustentabilidade, visando o uso de práticas e métodos administrativos para reduzir ao máximo o impacto das atividades econômicas sobre os recursos da natureza.
Adotar um sistema de gestão eficaz contribui para que sua empresa e/ou gestão seja mais bem vista pelo mercado, pela sociedade e até mesmo por seus concorrentes. Conheça o SOGI – Licenças e Condicionantes, desenvolvido pela Verde Ghaia para ajudá-lo nesse processo de gerenciamento.
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