Requisitos – LIRA

O nome do requisito é exibido na primeira linha e apresenta descrição conforme o padrão da Verde Ghaia: o tipo de requisito (LEI/PORTARIA/DECRETO, etc), o número do requisito (6.938/12.305, etc), sua data da emissão e o link para visualização do texto.

Notas:

  • Ao clicar no Link, será aberta nova guia em que será exibido o texto do requisito;
  • Os textos dos requisitos legais encontram-se na íntegra, consolidados com as respectivas alterações.
  • Para visualizar o texto é necessário ter instalado o Adobe Acrobat Reader®;
  • O usuário poderá salvar ou imprimir o texto.

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