As Leis citadas na primeira parte deste artigo são apenas alguns exemplos da legislação ambiental brasileira, visto que ainda há muito mais, como decretos, resoluções e atos normativos a nível federal, estadual e municipal que, juntos, formam nosso arcabouço legal.
Sem dúvida é muita coisa! Mas, atualmente o atendimento à legislação ambiental está mais em voga exatamente porque, como já falamos, há uma demanda vinda do próprio consumidor.
E essa demanda faz com que o norte das organizações passe a ser agora a busca pela sustentabilidade, pois através do seu tripé economia-sociedade-meio ambiente, ela interliga os processos produtivos, a geração significativa de resíduos (domésticos e industriais) nas diversas práticas humanas e os efeitos da poluição no ambiente.
Mas, afinal, por que se preocupar com o atendimento à legislação ambiental brasileira? Bem, não é tão simples responder a essa pergunta. Por mais que muitas empresas respondam que é para evitar multa, que é para demonstrar comprometimento com a sociedade e o meio ambiente, a resposta vai além.
Por que se comprometer com a Legislação Ambiental do seu negócio?
A própria PNRS, a PNMA, bem como a Lei de Crimes Ambientais estabelecem determinações, punições e multas, muitas vezes altíssimas, para quem não cumpre o que é exigido em relação à proteção do meio ambiente. Além disso, a sociedade e o mercado estão de olho nessas empresas infratoras, exigindo a sustentabilidade em suas práticas.
Por isso, hoje não se busca apenas atender à legislação ambiental, mas sim mostrar para todos que a empresa busca pelo compliance em sustentabilidade, isto é, a empresa busca causar o menor impacto ao meio ambiente, se preocupando com o futuro, tanto da organização quanto da sociedade.
Portanto, atender a legislação ambiental passou a ser uma exigência do próprio consumidor com as empresas, seguindo a mesma lógica da PNRS, de responsabilidade compartilhada, desde o processo de produção até o consumo e destinação e reaproveitamento desses produtos.
Uma empresa verdadeiramente responsável e sustentável, ou seja, que busca pelo compliance em sustentabilidade, entende e vivência essa exigência, cumprindo-a, pois compreende o seu papel para a preservação do meio ambiente e consegue valorizar a imagem da sua marca, da sua reputação. Outro fator importante, para as empresas que agem nessa perspactiva sustentável, é a diminuição de prejuízos financeiros, uma vez que ocorre a minimização de possíveis punições legais e judiciais.
Consegue perceber que se você se comprometer com a legislação ambiental, o seu negócio só tem a ganhar? E que além disso, você consegue vislumbrar melhores perspectivas de crescimento?
As consequências do não atendimento
Embora o Brasil tenha leis mais severas em relação ao meio ambiente, infelizmente existem brechas nas quais muitos fazem uso dessa “vantagem” para burlar o sistema, acreditando que ações desse tipo resultam em priorização econômica imediatista ao invés da ambiental.
Parece que, mesmo tendo a sociedade e o mercado de olho em suas práticas, muitas organizações ignoram as consequências negativas de não atender à legislação ambiental e continuam atuando de maneira negligente.
Esse tipo de comportamento gera muitas consequências negativas, podendo levar empresas a falência. Para exemplificar a gravidade, imagine uma organização de médio porte, que foi penalizada e que conforme a Lei de Crimes Ambientais, a multa chegou a R$ 12 milhões. Isso significa que a empresa pode fechar suas portas ou terá que demitir um número considerável de colaboradores para “organizar a casa”. Ressalta-se, no entanto, que as multas podem chegar até R$ 50 milhões de reais e, que somente poderá ser extinta se for comprovada a reparação do dano ambiental causado. É justamente nesse momento que as organizações percebem a falta que faz o Sistema de Gestão Ambiental e uma gestão de risco que vise o monitoramento de todos os seus requisitos legais aplicáveis.
Outras penalidades do não cumprimento da Legislação Ambiental
A PNMA obriga quem comete infração ou irregularidade, a indenizar os danos ambientais causados, independente se a sua atuação ocorreu de forma direta ou indireta. A empresa, nesse caso, também tem a obrigação de recuperar todos os prejuízos causados, e o infrator está sujeito às penalidades, podendo até ser preso.
Além das penalidades, multas e prisões podem acontecer. Além disso, a imagem da própria empresa e sua reputação poderá ficar manchada – e isso é bem difícil de ser recuperado, visto que se faz necessário tempo e investimento altíssimo para isso. Sem contar todo tipo de prejuízo que a empresa possa ter para resolver o problema que ela mesma criou. Por isso, cumprir os requisitos conforme exigido por lei, é essencial para uma organização.
Desse modo, o atendimento à legislação ambiental demonstra que o cumprimento das leis está se tornando uma ação de responsabilidade ambiental não apenas das organizações, mas de seus consumidores finais. E estes, por sua vez, estão cada vez mais cobrando comportamento consciente das empresas cujos produtos ou serviços eles consomem.
É preciso ficar atento às mudanças. Embora estejamos vivendo uma era em que tudo acontece na velocidade da luz, o atendimento à Legislação Ambiental ainda é lento. Contudo, esse movimento de mudança comportamental e de consciência vem acontecendo e as empresas estão sendo cobrads por isso. Cabe às organizações firmar seu compromisso ético, moral e íntegro, assumindo sua responsabilidade quanto o atendimento à legislação brasileira.